«A situação exige a continuação da acção e da luta reivindicativas e o tempo é adequado para a sua concretização», afirma-se na resolução aprovada dia 19, na reunião de dirigentes das cerca de três dezenas de estruturas que integram a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (FCSAP).
Ao Governo, no quadro da discussão do Orçamento do Estado, cabe «apresentar propostas que respondam às dificuldades vividas pela população, resultantes de décadas de políticas de esbulho e ataque aos trabalhadores e aos seus direitos», refere-se no documento. Depois de lembrar que «em 2017, com a luta dos trabalhadores, foi possível a eliminação da sobretaxa [de IRS], o fim da requalificação, o início muito tímido da resolução do problema da precariedade, a reposição dos salários acima dos 1500 euros, além do já conquistado em 2016», assinala-se que os salários «não têm qualquer aumento desde 2009» e «a esmagadora maioria dos trabalhadores não tem alteração da posição remuneratória desde 2005», enquanto «as pensões mínimas tiveram aumentos pouco significativos» e «as pensões superiores a 628,83 euros continuam congeladas desde 2010».
«Sem abrir qualquer processo negocial», o Governo anunciou que não haverá aumentos salariais anuais nos próximos anos e que o descongelamento das progressões nas carreiras não será para todos nem imediato.
O programa PREVPAP «está a revelar-se um pesadelo burocrático», excluindo milhares de trabalhadores com vínculos precários e permitindo a continuada contratação em situação de precariedade, dada a «grave falta de pessoal em toda a Administração Pública». A Frente Comum aponta os exemplos dos mais de seis mil não docentes em falta nas escolas, dos 23 mil docentes excluídos do PREVPAP e sem solução adequada, e a «falta gritante» de enfermeiros e auxiliares nos hospitais.
Os trabalhadores das diferentes áreas da Administração Pública «nunca deixaram de lutar» e, depois de lembrar as batalhas mais expressivas deste ano e de 2016, na resolução são referidas as que estão marcadas para as próximas semanas: de 3 a 5 de Outubro, a greve dos enfermeiros, convocada pelo SEP; o plenário nacional de professores e educadores, no dia 4, e a campanha nacional da Fenprof «Valorizar a Educação e os seus profissionais», que aponta o ano lectivo 2017-2018 como «tempo de resolver problemas»; a greve dos trabalhadores da carreira de inspecção da ASAE, convocada pela federação da Função Pública para dia 9; e a vigília dos trabalhadores da Saúde, também marcada pela FNSTFPS, no dia 12, frente ao Ministério.
Por fim, regista-se a decisão da cimeira sindical de «discutir nos órgãos dos sindicatos a realização de uma acção nacional de luta, a concretizar na última quinzena de Outubro, sem excluir a convocação de greve, sendo a mesma aprovada na reunião da comissão coordenadora da FCSAP, que se realizará em 3 de Outubro».

Valorizar agora

Sob o desígnio geral «Valorizar o trabalho e os trabalhadores na Administração Pública», a proposta reivindicativa comum – entregue no dia 20 no Ministério das Finanças – regista que «o tempo que vivemos confirma de forma crescente que a melhoria dos níveis de vida é absolutamente necessária ao País e exige a ruptura com a política de direita, com os condicionamentos da União Europeia e do euro e com os interesses dos grandes grupos económicos». E «ao Governo compete ter em conta estas evidências e agir em conformidade, desde já na preparação do Orçamento do Estado para 2018».
As reivindicações são agrupadas em cinco temas: dignificar o estatuto profissional dos trabalhadores; 35 horas para todos; defender o emprego público e acabar com os vínculos precários; uma aposentação com dignidade; respeitar os direitos sociais e laborais individuais e colectivos.
Entre os conteúdos reivindicativos, elencados em 21 alíneas, constam:
– o aumento real dos salários e das pensões em 4%, com um mínimo de 60 euros, passando para 600 euros o salário mínimo na Administração Pública;
– descongelar a progressão nas posições remuneratórias para todas as carreiras, todas as categorias e todos os trabalhadores;
– repor as carreiras e os conteúdos profissionais anteriores à revogação operada pela Lei n.º 12-A/2008;
– repor o valor do pagamento das horas extraordinárias, horas de qualidade e todos os suplementos que foram alvos de cortes;
– reverter as privatizações, externalizações e concessões de serviços públicos (como as parcerias público-privado) e interromper o processo de municipalização das funções sociais do Estado.